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Número |
Data |
Exercício |
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LEI N.º 927/2016
Fica o dia 26 de agosto instituido coma feriado municipal.
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927/2016 |
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2016 |
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LEI COMPLEMENTAR N.º 660/2009
Institui o Código Tributário Municipal de Brejo Santo e dá outras providências
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660/2009 |
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2009 |
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