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LEI COMPLEMENTAR N.º 660/2009

Número	660/2009
Exercício	2009
Descrição	Institui o Código Tributário Municipal de Brejo Santo e dá outras providências
Data	13-05-2025
Arquivo	BAIXAR PDF

lei de responsabilidade fiscal

RGF – Relatório de Gestão Fiscal
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária
LOA – Lei Orçamentária Anual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária
PCG – Prestação de Contas de Governo
PCS – Prestação de Contas de Gestão
PPA – Plano Plurianual

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