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LEI COMPLEMENTAR N.º 660/2009
Número
660/2009
Exercício
2009
Descrição
Institui o Código Tributário Municipal de Brejo Santo e dá outras providências
Data
05-12-2023
Arquivo
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lei de responsabilidade fiscal
RGF – Relatório de Gestão Fiscal
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária
LOA – Lei Orçamentária Anual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária
PCG – Prestação de Contas de Governo
PCS – Prestação de Contas de Gestão
PPA – Plano Plurianual
