Secretaria Municipal da Assistência e Proteção Social (SPS)

CARTA DE SERVIÇO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL-SPS

A Secretaria Municipal da Assistência e Proteção Social (SPS) de Brejo Santo é o órgão responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social, desenvolvendo ações voltadas à proteção social, à garantia de direitos e à promoção da cidadania para indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade e risco social.

Integrante do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Secretaria atua de forma descentralizada e participativa, oferecendo serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais que visam fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenir situações de risco social e assegurar o acesso da população às políticas públicas.

A atuação da SPS está organizada por meio da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, abrangendo serviços ofertados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Serviço de Acolhimento Institucional, Cadastro Único e Programa Bolsa Família, Benefícios Eventuais, Vigilância Socioassistencial, Balcão de Emprego, Setor de Habitação, programas de Qualificação Profissional, Programa de Incentivo ao Trabalhador, a Carteirinha Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), Programa Criança Feliz (PCF) ,  além do apoio técnico aos Conselhos Municipais, Comitês, Comissões, ao Conselho Tutelar e Escuta Especializada.

Esta Carta de Serviços tem como objetivo apresentar à população, de forma clara e transparente, os serviços disponibilizados pela Secretaria, suas atribuições, formas de acesso, horários de funcionamento e canais de atendimento, fortalecendo a transparência, o controle social e a qualidade dos serviços públicos, em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços públicos.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Secretário(a): MARIA DO CARMO BEZERRA MARTINS

Endereço: Rua José Inácio de Lucena, 300, Bairro Araujão, Brejo Santo/Ceará

CEP: 63.260-000 – CNPJ: 13.487.427/0001-08

E-mail: [email protected]

APRESENTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL (SPS)

GESTÃO ADMINISTRATIVA

Executar as atividades administrativas, financeiras, patrimoniais e de apoio ao funcionamento da Secretaria.

• Gestão de recursos humanos;
• Gestão financeira e orçamentária;
• Compras e contratos;
• Controle patrimonial;
• Expedientes administrativos;
• Atendimento institucional.

Público atendido

• Servidores, órgãos públicos e população em geral.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Coordenador(a): HYAN ANDRADE, LEILY MOURA, PALOMA MELO

VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

Produzir, sistematizar e analisar informações sobre vulnerabilidades sociais e a oferta dos serviços socioassistenciais, subsidiando a gestão do SUAS.

Principais atribuições/serviços

• Diagnóstico socioterritorial;
• Produção de indicadores sociais;
• Monitoramento dos serviços e programas;
• Elaboração de relatórios técnicos;
• Apoio ao planejamento da política de assistência social;
• Gestão de informações do SUAS.

Público atendido

• Gestores, técnicos, conselhos e rede socioassistencial.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Coordenador(a): DACIANA FONTES E RAFAEL SOARES

CRAS I – RENÊ LUCENA

Executar a Proteção Social Básica, fortalecendo vínculos familiares e comunitários.

Principais atribuições/serviços

• Encaminhamento BPC
• Encaminhamento para concessão do Benefício Eventual
• Encaminhamento para Política de Educação
• Encaminhamento para Política Setorial de Saúde
• Encaminhamento para Conselho Tutelar
• Atendimento Psicossocial
• Carteira do Idoso
• Encaminhamento para Inclusão do Cadastro Único
• Encaminhamento para Atualização Cadastral
• Encaminhamento para o CREAS
• Encaminhamento para Oficina Produtiva e Curso Profissionalizante
• Inclusão da Família no PAIF
• Inclusão/Cartão Mais Infância
• Encaminhamento para Rede Socioassistencial
• Inclusão do Usuário no SCFV
• Informação / Orientação
• Estudo Social
• Encaminhamento para o Passe Livre
• BPC Escola
• Encaminhamento Documento Civil
• Encaminhamento para Política de Habitação
• Encaminhamento para Conselho de Direitos
• Serviço de PSB ao domicílio – pessoa idosa e com deficiência
• Descumprimento de Condicionalidade de Saúde
• Descumprimento de Condicionalidade de Educação
• Descumprimento de Condicionalidade de Assistência
• Visita Domiciliar
• Acompanhamento Prontuário SUAS
• Estudo Social/Encaminhamento ao Fórum
• Inserção Criança Feliz
• Inserção em grupos do PAIF
• Declaração Provisória ao Idoso
• Atendimento / Escuta
• ID Jovem
• Encaminhamento à Delegacia Civil
• Outros

FORMA DE ACESSO

• Demanda Espontânea
• Busca Ativa
• Encaminhamento pela rede socioassistencial
• Outras políticas

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h00, com intervalo para almoço.

Coordenador(a): ISABEL ISIDIO DE OLIVEIRA

CRAS II – MORRO DOURADO

Ofertar serviços de Proteção Social Básica às famílias do território de abrangência.

• Encaminhamento BPC
• Encaminhamento para concessão do Benefício Eventual
• Encaminhamento para Política de Educação
• Encaminhamento para Política Setorial de Saúde
• Encaminhamento para Conselho Tutelar
• Atendimento Psicossocial
• Carteira do Idoso
• Encaminhamento para Inclusão do Cadastro Único
• Encaminhamento para Atualização Cadastral
• Encaminhamento para o CREAS
• Encaminhamento para Oficina Produtiva e Curso Profissionalizante
• Inclusão da Família no PAIF
• Inclusão/Cartão Mais Infância
• Encaminhamento para Rede Socioassistencial
• Inclusão do Usuário no SCFV
• Informação / Orientação
• Estudo Social
• Encaminhamento para o Passe Livre
• BPC Escola
• Encaminhamento Documento Civil
• Encaminhamento para Política de Habitação
• Encaminhamento para Conselho de Direitos
• Serviço de PSB ao domicílio – pessoa idosa e com deficiência
• Descumprimento de Condicionalidade de Saúde
• Descumprimento de Condicionalidade de Educação
• Descumprimento de Condicionalidade de Assistência
• Visita Domiciliar
• Acompanhamento Prontuário SUAS
• Estudo Social/Encaminhamento ao Fórum
• Inserção Criança Feliz
• Inserção em grupos do PAIF
• Declaração Provisória ao Idoso
• Atendimento / Escuta
• ID Jovem
• Encaminhamento à Delegacia Civil
• Outros

FORMA DE ACESSO

• Demanda Espontânea
• Busca Ativa
• Encaminhamento pela rede socioassistencial
• Outras políticas

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h00, com intervalo para almoço.

Coordenador(a):CICERA WLÂNIA ARAÚJO DE BARROS

CREAS

Executar a Proteção Social Especial de Média Complexidade.

Principais atribuições/serviços

• Atendimento especializado às famílias e indivíduos;
• Atendimento às vítimas de violência;
• Atendimento a pessoas com direitos violados;
• Acompanhamento de medidas socioeducativas;
• Atendimento psicossocial;
• Articulação da rede de proteção.
• Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI – Esse é o serviço principal e obrigatório do CREAS.

• O que é ofertado no PAEFI:
• Acolhida: escuta qualificada, estudo diagnóstico, elaboração de relatórios
• Acompanhamento social: atendimento psicossocial individual e familiar, visitas domiciliares
• Orientação jurídica: apoio e encaminhamentos para acesso à justiça e defesa de direitos
• Elaboração do PIA: Plano Individual e Familiar de Atendimento
• Acompanhamento de Medidas Socioeducativas: LA – Liberdade Assistida e PSC Prestação de Serviço à Comunidade
• Articulação com a rede: saúde, educação, justiça, segurança, conselho tutelar, MP
• Encaminhamentos: para acesso a benefícios, programas e outros serviços
• Atividades em grupo: grupos com famílias, oficinas com

Público atendido

• Famílias e indivíduos em situação de violação de direitos

Ex: violência física/psicológica, abuso sexual, negligência, trabalho infantil, tráfico, situação de rua, discriminação, cumprimento de LA e PSC.

Horário de funcionamento:

Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e de 13:00 às 17:h00.

Coordenador(a): ARIANA TELES JUSTINO

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Garantir acolhimento provisório e proteção integral às crianças e adolescentes afastados da família por determinação judicial.

Principais atribuições/serviços

• Acolhimento institucional;
• Cuidados integrais;
• Atendimento técnico;
• Acompanhamento psicossocial;
• Reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Público atendido

• Crianças e adolescentes sob medida protetiva.

Horário de funcionamento:

Atendimento 24 horas.

Coordenador(a): GLÓRIA ROBERTA LUCENA LAVOR

CADASTRO ÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Realizar o cadastramento e acompanhamento das famílias para acesso aos programas sociais.

Principais atribuições/serviços

• Cadastro e atualização cadastral;
• Inclusão no Cadastro Único;
• Atendimento aos beneficiários do Bolsa Família;
• Orientações sobre benefícios sociais;
• Acompanhamento das condicionalidades.

Público atendido

• Famílias de baixa renda.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 12h00.

Coordenador(a): AGLEDSON LACERDA DE SÁ

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Conceder benefícios temporários às famílias em situação de vulnerabilidade social.

Principais atribuições/serviços

• Concessão de cesta básica;
• Kit enxoval;
• Auxílio funeral (urna funerária);
• Auxílio financeiro eventual;
• Avaliação socioeconômica das famílias.

Público atendido

• Famílias em situação de vulnerabilidade social.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Coordenador(a): KELIANE FERNANDES DE ALMEIDA

BALCÃO DE EMPREGO

Promover a intermediação entre trabalhadores e empregadores.

Principais atribuições/serviços

• Cadastro de trabalhadores;
• Divulgação de vagas;
• Encaminhamento para entrevistas;
• Apoio à inserção no mercado de trabalho;
• Orientação profissional.

Público atendido

• Trabalhadores e empresas.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Responsável: MARIA LUCIA MARTINS DE ANDRADE

SETOR DE HABITAÇÃO (ALUGUEL SOCIAL)

• Executar ações da política habitacional do município.
• Principais atribuições/serviços
• Atendimento aos programas habitacionais;
• Gestão do Aluguel Social;
• Encaminhamentos para programas de moradia;
• Orientações sobre benefícios habitacionais;
• Acompanhamento das famílias beneficiárias.

Público atendido

• Famílias em situação de vulnerabilidade habitacional.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Coordenador(a): CAMILA SAMPAIO CABRAL

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Promover a qualificação profissional e a inclusão produtiva dos cidadãos.

Principais atribuições/serviços

• Execução do Projeto ABC;
• Programa Jovem Aprendiz;
• Programa Jovem Bolsista;
• Programa Jovem Estagiário;
• Programa Criando Oportunidades;
• Cursos de qualificação profissional;
• Oficinas e capacitações;
• Encaminhamento ao mercado de trabalho.

Público atendido

• Adolescentes, jovens e adultos.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 11h30 / 13:00 às 17:00 / 18:00 às 22:00

Coordenador(a): CICERA SUELEN MELO DA SILVA

CONSELHOS MUNICIPAIS, COMITÊS E COMISSÕES

• Prestar apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais, Comitês e Comissões vinculados à Política de Assistência Social.
• Principais atribuições/serviços
• Organização de reuniões;
• Elaboração de atas e resoluções;
• Apoio às conferências;
• Assessoria administrativa;
• Acompanhamento das deliberações;
• Fortalecimento do controle social.

Público atendido

• Conselheiros, órgãos públicos e sociedade civil.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Responsável: THIAGO FERREIRA DA SILVA RIBEIRO

CONSELHO TUTELAR

Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Principais atribuições/serviços

• Atendimento às crianças e adolescentes em situação de ameaça ou violação de direitos;
• Aplicação de medidas de proteção;
• Atendimento às famílias;
• Encaminhamentos à rede de proteção;
• Fiscalização da garantia dos direitos da criança e do adolescente.

Público atendido

• Crianças, adolescentes, famílias e comunidade.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h00, com plantão permanente para atendimento de urgência.

Presidente/Coordenador(a): HENRIQUE DUARTE FRUTUOSO

ESCUTA ESPECIALIZADA

Realizar a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, garantindo atendimento humanizado, proteção integral e evitando a revitimização, conforme a Lei Federal nº 13.431/2017.

Principais atribuições/serviços

• Atendimento especializado a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;
• Acolhimento e escuta protegida;
• Encaminhamento à rede de proteção e garantia de direitos;
• Articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;
• Acompanhamento dos casos em conjunto com a rede intersetorial.

Público atendido

• Crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência e seus responsáveis.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Responsável: CLAUDINEIDE SANTOS SOUZA LIMA

CARTEIRINHA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)

Emitir a Carteirinha Municipal de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), assegurando prioridade no atendimento e facilitando o acesso aos direitos garantidos por lei.

Principais atribuições/serviços

• Recebimento da documentação;
• Cadastro dos beneficiários;
• Emissão da Carteirinha de Identificação;
• Atualização cadastral;
• Orientações sobre os direitos da pessoa com TEA.
• Público atendido
• Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus responsáveis legais.

Horário de funcionamento

• Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.
• Responsável: BEATRIZ GOMES DE SOUSA E LUANA RAYTHSLA FERREIRA PITA

PROGRAMA DE INCENTIVO AO TRABALHADOR (PIT)

Promover a inclusão produtiva e a geração de oportunidades de trabalho e renda para cidadãos do município, por meio da concessão de bolsas e da inserção em atividades desenvolvidas em parceria com empresas terceirizadas.

Principais atribuições/serviços

• Seleção e acompanhamento dos beneficiários;
• Concessão de bolsa no valor de R$ 700,00;
• Encaminhamento para atividades em órgãos públicos e empresas parceiras;
• Desenvolvimento de competências profissionais;
• Incentivo à inserção e permanência no mercado de trabalho.

Público atendido

Cidadãos do município que atendam aos critérios estabelecidos pelo Programa.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h00 às 13h30.

Coordenador(a): MARIA VANUSA ALVES

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, fortalecendo as competências familiares e apoiando os cuidadores por meio de visitas domiciliares.

Principais atribuições/serviços

• Realização de visitas domiciliares;
• Orientação às famílias sobre cuidados, desenvolvimento infantil e fortalecimento de vínculos;
• Acompanhamento do desenvolvimento da criança;
• Promoção da primeira infância;
• Articulação com as políticas públicas de saúde, educação e assistência social.

Público atendido

• Gestantes;
• Crianças de 0 à 3 anos beneficiárias do Programa Bolsa Família;
• Crianças de até 6 anos beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Crianças afastadas do convívio familiar em situação de acolhimento, quando aplicável.

Horário de funcionamento

Segunda a sexta-feira, das 7h30 às 17h00.

Coordenador(a): JASNA SOARES DA SILVA e NATHÁLIA LOPES DOS SANTOS