Leis

NúmeroExercícioDescriçãoDataVisualizar
1077/2020 2020

Dispõe sobre o reajuste salarial dos profissionais de saúde efetivos e contratados do Município de Brejo Santo (CE) e dá outras providências.

03-04-2020 Mais detalhes
1068/2019 2019

EMENTA: Institui o valor de gratificação do Programa de Melhoria e Avaliação de Qualidade dos Núcleos ampliados de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF-AB) e dá outras providências.

20-12-2019 Mais detalhes
1069/2019 2019

Denominação de logradouro público.

20-12-2019 Mais detalhes
1070/2019 2019

Denominação de logradouro público.

20-12-2019 Mais detalhes
1071/2019 2019

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde criando cargo de Gerente de Atenção Primária (Gerente de PSF) e de Técnico de Saúde Bucal.

20-12-2019 Mais detalhes
1067/2019 2019

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

29-11-2019 Mais detalhes
1063/2019 2019

Cria gratificação aos servidores da categoria de Motorista II que desempenham a função de transporte escolar, e adota outras providencias.

11-11-2019 Mais detalhes
1064/2019 2019

Dispõe sobre a criação de Bairro na cidade de Brejo Santo-CE.

11-11-2019 Mais detalhes
1065/2019 2019

Altera a Lei Municipal 865 de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa do Município de Brejo Santo, criando cargos de provimento em comissão, e adota outras providencias.

11-11-2019 Mais detalhes
1066/2019 2019

Dispõe sobre a doação de terreno a Ordem dos Advogados do Brasil –OAB– Cariri Oriental e dá outras providências.

11-11-2019 Mais detalhes
1062/2019 2019

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

06-11-2019 Mais detalhes
1059/2019 2019

Denominação de logradouro público - DENOMINA RUA RAIMUNDA BASILIO ZUNGUETA

21-10-2019 Mais detalhes
1060/2019 2019

Denominação de logradouro público - DENOMINA RUA INACIO GONCALVES BEZERRA

21-10-2019 Mais detalhes
1061/2019 2019

Denominação de logradouro público - DENOMINA RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA

21-10-2019 Mais detalhes
1057/2019 2019

Denominação de logradouro público - DENOMINA RUA LUZIA LEITE BASILIO

18-10-2019 Mais detalhes
1058/2019 2019

Denominação de logradouro público - DENOMINA TRAVESSA JOAO ANGELO DA SILVA

18-10-2019 Mais detalhes
1055/2019 2019

Faz denominação de praça na comunidade Baixio dos Lopes. DENOMINA PRAÇA MANUEL JURANDIR SILVA

07-10-2019 Mais detalhes
1056/2019 2019

Faz denominação de Unidade de Saúde na Vila Baixio dos Lopes.

07-10-2019 Mais detalhes
1054/2019 2019

Altera a Lei Municipal 1047 de 28 de junho de 2019 fazendo incluir informações cartorárias do terreno doado ao Estado do Ceará para construção de Instituto de Longa Permanência do Idoso.

07-10-2019 Mais detalhes
1050/2019 2019

Concede isonomia de vencimentos.

19-09-2019 Mais detalhes
1051/2019 2019

Ajusta o salário base da categoria de Guarda de Municipal do Município de Brejo(CE).

19-09-2019 Mais detalhes
1052/2019 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL 865 DE 16 SETEMBRO DE 2015 CRIANDO CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE.

19-09-2019 Mais detalhes
1053/2019 2019

INSTITUI ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS OCUPANTES DE CARGOS LOTADOS NOS PROGRAMAS SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO (CE).

19-09-2019 Mais detalhes
1048/2019 2017

Acrescenta paragrafo ao art. 97 da Lei Municipal 955 de 14 de marco de 2017.

15-08-2019 Mais detalhes
1049/2019 2019

Acrescenta Cargo ao art. 6.0 da Lei Municipal n.? 970/2017, de 26 de maio de 2017 e da outras providencias.

15-08-2019 Mais detalhes
1046/2019 2019

RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO NO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO CARIRI ORIENTAL.

28-06-2019 Mais detalhes
1047/2019 2019

Autoriza doação ao Governo do Estado do Ceará, para construção do INSTITUTO DE LONGA PERMANÊNCIA AO IDOSO, e dá outras providências.

28-06-2019 Mais detalhes
1045/2019 2019

AUTORIZA PERMUTA DE PARTE DE IMÓVEL (TERRENO) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO COM PARTE DE TERRENO DE PARTICULAR COM VISTAS A CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO DE LONGA PERMANENCIA DO IDOSO.

25-06-2019 Mais detalhes
1044/2019 2019

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO/ CEARA AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO SALGADO - SISAR - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

17-06-2019 Mais detalhes
1043/2019 2019

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.

13-06-2019 Mais detalhes
1040/2019 2019

Ajusta a remuneração do cargo de Advogado criado por Lei Municipal 1035 de 08 de fevereiro de 2019 ao padrão remuneratório estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil. /

22-04-2019 Mais detalhes
1041/2019 2019

Concede adicional de insalubridade ao Motorista de Ambulância criado pela Lei Municipal 1035 de 08 de fevereiro de 2019.

22-04-2019 Mais detalhes
1036/2019 2019

Altera dispositivos da Lei lei 955/17, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, e dá outras Providências’.

11-02-2019 Mais detalhes
1037/2019 2019

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

11-02-2019 Mais detalhes
1038/2019 2019

Altera as Leis Municipais no 950/17 e 856/2015, para aperfeiçoar a estrutura administrativa, reestruturando e retomando o status de Secretaria a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

11-02-2019 Mais detalhes
1035/2019 2019

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.

08-02-2019 Mais detalhes
1039/2019 2019

ALTERA O ART. 331 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4 DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO , E REAJUSTA A REMUNIERAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

01-02-2019 Mais detalhes
1034/2018 2018

Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo no bojo do Processo Judicial no 20603-66.2018.8.06.0052/0 em trâmite na 2o Vara da Comarca de Brejo Santo.

14-12-2018 Mais detalhes
1033/2018 2018

Dispõe sabre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Brejo Santo - REFIS e da outras providencias.

07-12-2018 Mais detalhes
1016/2018 2018

Denomina de Francisco Miguel de Lima praça a ser construída na comunidade Baixio do Boi.

10-08-2018 Mais detalhes
1017/2018 2018

Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos agentes de combate as endemias, e da outras providências.

10-08-2018 Mais detalhes
1007/2018 2018

Fixa Valor para cargo e simbologia e dá outras providências.

23-02-2018 Mais detalhes
999/2017 2017

Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo no bojo do Processo Judicial n° 12992-33.2016.8.06.0052/0 em trâmite na 2° Vara da Comarca de Brejo Santo.

14-11-2017 Mais detalhes
993/2017 2017

Altera a Lei Municipal n° 865/2015 de 28 de setembro de 2017.

06-10-2017 Mais detalhes
978/2017 2017

Altera, remaneja e reordena dispositivos nas Leis Municipais nº 865/2015 e 950/2017, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa.

19-06-2017 Mais detalhes
970/2017 2017

Altera a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015.

26-05-2017 Mais detalhes
955/2017 2017

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceará, de suas Autarquias e Fundações e adota outras Providências.

14-03-2017 Mais detalhes
950/2017 2017

Altera a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa.

24-02-2017 Mais detalhes
951/2017 2017

Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Brejo Santo–CE e dá outras providências.

24-02-2017 Mais detalhes
896/2016 2016

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, LEI N.º 865/2015, DE 16/09/2015, NA SECRETARIA MUNICIPAL DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

15-04-2016 Mais detalhes
893/2016 2016

Dispõe sobre a tabela de remuneração para uso do Parque de Eventos e Agronegócios Mário Leite Tavares.

12-04-2016 Mais detalhes
876/2015 2015

Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Brejo Santo/CE e dá outras providências.

21-12-2015 Mais detalhes
865/2015 2015

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e Administrativa do Município de Brejo Santo e adota outras providências.

16-09-2015 Mais detalhes
862/2015 2015

Institui FERIADO MUNICIPAL, dia 09 de junho.

21-08-2015 Mais detalhes
855/2015 2015

Dispõe sobre a Instituição do Plano Municipal de Educação de Brejo Santo para o período 2014/2024.

26-06-2015 Mais detalhes
856/2015 2015

Faz denominação de Unidade Escolar na comunidade Dois Riachos.

26-06-2015 Mais detalhes
857/2015 2015

Faz denominação de Quadra de Esportes

26-06-2015 Mais detalhes
858/2015 2015

Revoga a Lei Municipal N.o 649/2009 e dá outras providências.

26-06-2015 Mais detalhes
853/2015 2015

Fixa Salário Base para servidores, e dá outras providências.

29-05-2015 Mais detalhes
844/2015 2015

Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Médicos Veterinários do Município de Brejo Santo e dá outras providências.

18-05-2015 Mais detalhes
845/2015 2015

Denomina de Augusto Florentino Gonçalves uma artéria de nossa cidade.

18-05-2015 Mais detalhes
846/2015 2015

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

18-05-2015 Mais detalhes
847/2015 2015

CRIA O CANIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

18-05-2015 Mais detalhes
848/2015 2015

Autoriza o Município de Brejo Santo, Estado do Ceará, a contratar com seus contribuintes o parcelamento da Dívida Ativa Municipal e dá outras providências.

18-05-2015 Mais detalhes
849/2015 2015

Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.

18-05-2015 Mais detalhes
850/2015 2015

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brejo Santo e dá outras providências

18-05-2015 Mais detalhes
851/2015 2015

Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brejo Santo e dá outras providências

18-05-2015 Mais detalhes
852/2015 2015

ALTERA O ART. 33 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4o DA LEI No 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO, E REAJUSTA A REMUNERAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

18-05-2015 Mais detalhes
842/2015 2015

Altera a redação dos incisos I e II, do artigo 5o da Lei 412/02, já alterado pela Lei 747/12, e dá outras providências.

01-04-2015 Mais detalhes
843/2015 2015

Autoriza permuta de áreas de lotes e adota outras providências.

01-04-2015 Mais detalhes
841/2015 2015

Autoriza o Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde, incentivo financeiro adicional, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Brejo Santo/CE e dá outras providências.

10-03-2015 Mais detalhes
836/2014 2014

Altera o Anexo I, da Lei 786/13, e dá outras providências.

24-12-2014 Mais detalhes
810/2014 2014

CRIA SUBÍTEM 4.03.01 NO ANEXO II, DA LEI No 660/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27-07-2014 Mais detalhes
785/2013 2013

Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências

30-12-2013 Mais detalhes
786/2013 2013

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A PLANILHA DE VALORES POR METRO QUADRADO RELACIONADA AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, FIXANDO VALORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30-12-2013 Mais detalhes
776/2013 2013

Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências

23-08-2013 Mais detalhes
742/2012 2012

Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providencias

21-12-2012 Mais detalhes
659/2009 2009

Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Brejo Santo e dá outras providencias.

29-12-2009 Mais detalhes
464/2003 2003

PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS

30-12-2003 Mais detalhes
466/2003 2003

Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brejo Santo - PDDU e dá outras providências.

30-12-2003 Mais detalhes
467/2003 2003

Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Brejo Santo e dá outras providências.

30-12-2003 Mais detalhes
468/2003 2003

Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Brejo Santo e dá outras providências.

30-12-2003 Mais detalhes
421/2002 2002

Cria Órgãos Executivos de Transito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.

05-06-2002 Mais detalhes
415/2002 2002

Institui Regime Jurídico Celetista dos servidores municipais e da outras providencias.

13-05-2002 Mais detalhes
367/2000 2000

Cria o Service Autônomo de Agua e Esgotos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceara, e da outras providencias.

12-12-2000 Mais detalhes
273/97 1997

Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.

25-06-1997 Mais detalhes
080/1990 1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO CEARÁ

05-04-1990 Mais detalhes
138/1984 1984

Institui feriado municipal e da outras providencias.

31-10-1984 Mais detalhes
644/1971 1971

Autoriza o Chef e do poder Executivo Municipal a mandar incenerar o arquivo morto da Prefeitura Municipal.

24-04-1971 Mais detalhes
927/2016 2016

Fica o dia 26 de agosto instituido coma feriado municipal.

09-04-2020 Mais detalhes
660/2009 2009

Institui o Código Tributário Municipal de Brejo Santo e dá outras providências

09-04-2020 Mais detalhes