Secretaria Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo (SEINFRA)

A Carta de Serviços ao Usuário da Secretaria Municipal da Infraestrutura, Obras e Urbanismo – SEINFRA tem por finalidade informar, de modo claro e acessível, os serviços disponibilizados pela Secretaria, os requisitos para sua solicitação, os canais de atendimento, as etapas dos processos, os prazos estimados, as unidades responsáveis e os compromissos de qualidade assumidos perante a população.

O documento também busca reduzir encaminhamentos incorretos, padronizar o atendimento, ampliar a transparência, facilitar o acompanhamento das demandas e permitir que o cidadão avalie a prestação dos serviços públicos.

A Carta não substitui a legislação municipal, os códigos urbanísticos, os regulamentos técnicos, os editais, os contratos ou os procedimentos específicos aplicáveis a cada serviço. Em caso de divergência, prevalecem as normas vigentes e as decisões administrativas formalmente expedidas.

1.1 Público usuário

• Cidadãos residentes ou não no Município;
• Proprietários, possuidores, responsáveis técnicos e representantes legais;
• Empresas, associações comunitárias, entidades da sociedade civil e concessionárias;
• Órgãos e entidades da Administração Pública municipal, estadual ou federal.

1.2 Base normativa principal

• Lei Federal nº 13.460/2017 – participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei Municipal nº 865/2015 e alterações – estrutura organizacional e competências da Administração Municipal;
• Lei Municipal nº 1.115/2021 – alterações na estrutura da SEINFRA;
• Lei Municipal nº 1.239/2023 – inclusão do Departamento de Manutenção de Obras e Estradas, entre outras alterações;
• Lei Municipal nº 1.318/2024 – reforma administrativa municipal;
• Plano Diretor, Código de Obras/Edificações, Código de Posturas, legislação de uso e ocupação do solo e legislação tributária municipal vigentes.
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