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LEI N.º 927/2016

Número	927/2016
Exercício	2016
Descrição	Fica o dia 26 de agosto instituido coma feriado municipal.
Data	16-04-2025
Arquivo	BAIXAR PDF

lei de responsabilidade fiscal

RGF – Relatório de Gestão Fiscal
RREO – Relatório Resumido da Execução Orçamentária
LOA – Lei Orçamentária Anual
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária
PCG – Prestação de Contas de Governo
PCS – Prestação de Contas de Gestão
PPA – Plano Plurianual

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