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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 437/2002
Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
437/2002 30/12/2002 2002 👁️
LEI N.º 421/2002
Cria Órgãos Executivos de Transito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
421/2002 05/06/2002 2002 👁️
LEI N.º 415/2002
Institui Regime Jurídico Celetista dos servidores municipais e da outras providencias.
415/2002 13/05/2002 2002 👁️
LEI N.º 367/2000
Cria o Service Autônomo de Agua e Esgotos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceara, e da outras providencias.
367/2000 12/12/2000 2000 👁️
LEI Nº 330/1999
Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97.
330/1999 21/06/1999 1999 👁️
LEI N.º 273/97
Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.
273/97 25/06/1997 1997 👁️
LEI Nº 268/1997
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
268/1997 06/06/1997 1997 👁️
LEI N.º 080/1990
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO CEARÁ
080/1990 05/04/1990 1990 👁️
LEI N.º 138/1984
Institui feriado municipal e da outras providencias. SÃO FRANCISCO
138/1984 31/10/1984 1984 👁️
LEI N.º 644/1971
Autoriza o Chef e do poder Executivo Municipal a mandar incenerar o arquivo morto da Prefeitura Municipal.
644/1971 24/04/1971 1971 👁️