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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1472/2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.
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LEI Nº 1473/2026
Denomina de Alexandre Nunes de Amorim, Centro de Artes Marciais.
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LEI Nº 1474/2026
Dispõe sobre a criação da Casa da Mulher Brejo-santense - Centro Especializado de Atendimento à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, no âmbito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
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LEI Nº 1464/2026
Faz Denominação de Bairro na Cidade de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1458/2026
Denomina artéria de nossa cidade.
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LEI Nº 1459/2026
Denomina Rua Antonio Firmino de Lima artéria da Vila Esperança, neste município de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1460/2026
Denomina de Travessa Maria Cândida de Sousa, artéria da Vila Esperança, neste município de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1461/2026
Denomina de Rua Enoque Rufino Furtado, artéria da Vila Esperança neste município de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1462/2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal N.º 1312/24, Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
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LEI Nº 1463/2026
Faz alteração no art. 1º da Lei Municipal 1220/2023, de 03 de abril de 2023.
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