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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 1433/2026
Dispõe sobre a oficialização das alterações nas nomenclaturas das Escolas Públicas, e da outras providências.
1433/2026 03/02/2026 2026 👁️
LEI Nº 1425/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 405/2025 QUE INSTITUIU PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1425/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1426/2025
Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, no âmbito do Município de Brejo Santo, e da outras providências.
1426/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1427/2025
Denomina de Travessa Cicero Gildo da Silva, ou simplesmente "Gildo da Sucata" artéria de nossa cidade.
1427/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1428/2025
Denomina de Agropecuarista Edmilson Gomes Basilio artéria de nossa cidade.
1428/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1429/2025
Estabelece o Dia da Mulher Empreendedora no Município de Brejo Santo - CE e da outras providências.
1429/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1430/2025
Institui, no âmbito do Município de Brejo Santo - CE, o Programa "ABORDAGEM SEGURA". Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado a capacitação de agentes de Guarda Civil Municipal e do Departamento Municipal de Transite.
1430/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1431/2025
Faz denominação de Pavilhão da Escola de Ensino Fundamental Prefeito Juarez Leite Sampaio.
1431/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1432/2025
Denomina de Vicente de Paulo Caitano artéria de nossa cidade.
1432/2025 19/12/2025 2025 👁️
LEI Nº 1422/2025
Dispõe sobre a criação do Eixo de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Brejo Santo-CE e da outras providências.
1422/2025 15/12/2025 2025 👁️