Leis

Ajusta a remuneração do cargo de Advogado criado por Lei Municipal 1035 de 08 de fevereiro de 2019 ao padrão remuneratório estabelecido pela Ordem dos Advogados do Brasil. /

Concede adicional de insalubridade ao Motorista de Ambulância criado pela Lei Municipal 1035 de 08 de fevereiro de 2019.

Altera dispositivos da Lei lei 955/17, “Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Brejo Santo, e dá outras Providências’.

INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.

Altera as Leis Municipais no 950/17 e 856/2015, para aperfeiçoar a estrutura administrativa, reestruturando e retomando o status de Secretaria a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura administrativa do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.

ALTERA O ART. 331 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4 DA LEI N° 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO , E REAJUSTA A REMUNIERAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DA EDUCAÇAO BASICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Regulamenta os termos do acordo firmado entre o Município de Brejo Santo (CE) e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brejo Santo no bojo do Processo Judicial no 20603-66.2018.8.06.0052/0 em trâmite na 2o Vara da Comarca de Brejo Santo.

Dispõe sabre o Programa Especial de Recuperação Fiscal do Município de Brejo Santo - REFIS e da outras providencias.

Altera as Leis Municipal nº 750/2013, com o aperfeiçoamento do incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-B).