| Descrição | Número | Data | Exercício | Visualizar |
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LEI Nº 1115/2021 Reforma a Lei Municipal no 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa. | 1115/2021 | 26/02/2021 | 2021 | 👁️ |
LEI Nº 1116/2021 INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | 1116/2021 | 26/02/2021 | 2021 | 👁️ |
LEI Nº 1112/2021 Revoga o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências. | 1112/2021 | 01/02/2021 | 2021 | 👁️ |
LEI Nº 1111/2021 DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1111/2021 | 01/02/2021 | 2021 | 👁️ |
LEI COMPLEMENTAR Nº 1109/2020 Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 660 de 29 de dezembro de 2009) ajustando as disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020 | 1109/2020 | 14/12/2020 | 2020 | 👁️ |
LEI Nº 1110/2020 INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO SAAEBS EM VITURDE DA PANDEMIA DE COVID19 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 1110/2020 | 14/12/2020 | 2020 | 👁️ |
LEI Nº 1104/2020 Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE | 1104/2020 | 26/10/2020 | 2020 | 👁️ |
LEI Nº 1105/2020 Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE | 1105/2020 | 26/10/2020 | 2020 | 👁️ |
LEI 1103-2020 (RUA ETELVINO ) Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE | 1103/2020 | 15/09/2020 | 2020 | 👁️ |
LEI Nº 1097-2020 (Avenida Heraclides) Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE. | 1097/2020 | 31/08/2020 | 2020 | 👁️ |
