Início / Leis

Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI COMPLEMENTAR Nº 1109/2020
Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 660 de 29 de dezembro de 2009) ajustando as disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020
1109/2020 14/12/2020 2020 👁️
LEI Nº 1110/2020
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO SAAEBS EM VITURDE DA PANDEMIA DE COVID19 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
1110/2020 14/12/2020 2020 👁️
LEI Nº 1104/2020
Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE
1104/2020 26/10/2020 2020 👁️
LEI Nº 1105/2020
Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE
1105/2020 26/10/2020 2020 👁️
LEI 1103-2020 (RUA ETELVINO )
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE
1103/2020 15/09/2020 2020 👁️
LEI Nº 1097-2020 (Avenida Heraclides)
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.
1097/2020 31/08/2020 2020 👁️
LEI Nº 1098-2020 (Rua Guiomr Tavares)
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.
1098/2020 31/08/2020 2020 👁️
LEI Nº 1099-2020 (Rua Mestre Chagas)
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.
1099/2020 31/08/2020 2020 👁️
LEI Nº 1100-2020 (Rua Getulio Barros)
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.
1100/2020 31/08/2020 2020 👁️
LEI Nº 1101-2020 (Rua Combatente Antonio Martins)
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.
1101/2020 31/08/2020 2020 👁️