LEI Nº 1136/2021
| Número | 1136/2021 |
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| Exercício | 2021 |
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| Descrição | EMENTA: RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Data | 16-08-2021 |
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| Arquivo | BAIXAR PDF
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