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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 1462/2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal N.º 1312/24, Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
1462/2026 25/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1463/2026
Faz alteração no art. 1º da Lei Municipal 1220/2023, de 03 de abril de 2023.
1463/2026 25/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1457/2026
Dispoe sobre a criacao da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Brejo Santo, e da outras providencias,
1457/2026 12/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1456/2026
Institui e oficializa o Hino do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
1456/2026 12/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1453/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de credito com a Caixa Economica Federal no ambito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, e da outras providencias.
1453/2026 04/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1454/2026
Institui o Sistema Municipal de Bibliotecas de Brejo Santo, e da outras providencias,
1454/2026 04/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1455/2026
Faz denominação de Rua na cidade de Brejo Santo.
1455/2026 04/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1452/2026
Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Civil Municipal de Brejo Santo, e dá outras providências.
1452/2026 24/04/2026 2026 👁️
LEI Nº 1451/2026
Denomina de Dr. Henrique da Costa Figueiredo Ponto de Apoio de Saude do Sitio Impueiras.
1451/2026 23/04/2026 2026 👁️
LEI Nº 1450/2026
RATIFICA TERMOS ADITIVO AOS PROTOCOLOS DE INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES.
1450/2026 13/04/2026 2026 👁️