| Descrição | Número | Data | Exercício | Visualizar |
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LEI N.º 927/2016 Fica o dia 26 de agosto instituido coma feriado municipal. | 927/2016 | | 2016 | 👁️ |
LEI COMPLEMENTAR N.º 660/2009 Institui o Código Tributário Municipal de Brejo Santo e dá outras providências | 660/2009 | | 2009 | 👁️ |
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