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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI N.º 857/2015
Faz denominação de Quadra de Esportes
857/2015 26/06/2015 2015 👁️
LEI N.º 858/2015
Revoga a Lei Municipal N.o 649/2009 e dá outras providências.
858/2015 26/06/2015 2015 👁️
LEI N.º 853/2015
Fixa Salário Base para servidores, e dá outras providências.
853/2015 29/05/2015 2015 👁️
LEI N.º 844/2015
Dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos Médicos Veterinários do Município de Brejo Santo e dá outras providências.
844/2015 18/05/2015 2015 👁️
LEI N.º 845/2015
Denomina de Augusto Florentino Gonçalves uma artéria de nossa cidade.
845/2015 18/05/2015 2015 👁️
LEI N.º 846/2015
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
846/2015 18/05/2015 2015 👁️
LEI N.º 847/2015
CRIA O CANIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
847/2015 18/05/2015 2015 👁️
LEI N.º 848/2015
Autoriza o Município de Brejo Santo, Estado do Ceará, a contratar com seus contribuintes o parcelamento da Dívida Ativa Municipal e dá outras providências.
848/2015 18/05/2015 2015 👁️
LEI N.º 849/2015
Dispõe sobre a Reorganização e Funcionamento do Conselho Tutelar e do Regime Jurídico dos Conselheiros Tutelares.
849/2015 18/05/2015 2015 👁️
LEI N.º 850/2015
Dispõe sobre a reorganização e funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Brejo Santo e dá outras providências
850/2015 18/05/2015 2015 👁️