Leis

Institui, no âmbito do Município de Brejo Santo - CE, o Programa "ABORDAGEM SEGURA". Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado a capacitação de agentes de Guarda Civil Municipal e do Departamento Municipal de Transite.

Faz denominação de Pavilhão da Escola de Ensino Fundamental Prefeito Juarez Leite Sampaio.

Denomina de Vicente de Paulo Caitano artéria de nossa cidade.

Dispõe sobre a criação do Eixo de Avaliação e Monitoramento da Aprendizagem na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação de Brejo Santo-CE e da outras providências.

Institui a Política Municipal de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva no Município de Brejo Santo - CE e da outras providências.

Reconhece de utilidade pública o Instituto Padre Pedro Inacio Ribeiro.

Dispõe sobre normas relativas a livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do município como agente normativo e regulador e da outras providências,

Dispõe sobre mecanismos, medidas e projetos para estímulo ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação no Município de Brejo Santo, cria a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, estabelece diretrizes ao Plano Diretor de Tecnologias da Cidade Inteligente, e dá outras providências.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO 2026.

Ementa: Institui o Dia Municipal em Homenagem ao Deputado Wellington Landim, a ser celebrado em 14 de novembro, e dá outras providências.