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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 1115/2021
Reforma a Lei Municipal no 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa.
1115/2021 26/02/2021 2021 👁️
LEI Nº 1116/2021
INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
1116/2021 26/02/2021 2021 👁️
LEI Nº 1112/2021
Revoga o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências.
1112/2021 01/02/2021 2021 👁️
LEI Nº 1111/2021
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO DE ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1111/2021 01/02/2021 2021 👁️
LEI COMPLEMENTAR Nº 1109/2020
Altera o Código Tributário Municipal (Lei Complementar 660 de 29 de dezembro de 2009) ajustando as disposições da Lei Complementar Federal 175 de 23 de setembro de 2020
1109/2020 14/12/2020 2020 👁️
LEI Nº 1110/2020
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL NO SAAEBS EM VITURDE DA PANDEMIA DE COVID19 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS
1110/2020 14/12/2020 2020 👁️
LEI Nº 1104/2020
Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE
1104/2020 26/10/2020 2020 👁️
LEI Nº 1105/2020
Faz denominação de Edifício na cidade de Brejo Santo-CE
1105/2020 26/10/2020 2020 👁️
LEI 1103-2020 (RUA ETELVINO )
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE
1103/2020 15/09/2020 2020 👁️
LEI Nº 1097-2020 (Avenida Heraclides)
Faz denominação de logradouro no Município de Brejo Santo - CE.
1097/2020 31/08/2020 2020 👁️