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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 1157/2022
Denomina de Joaquim Rocha de Lucena, artéria de nossa cidade.
1157/2022 31/01/2022 2022 👁️
LEI Nº 1155/2022
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAIXAS SEPARADORAS DE AREIA E ÓLEO EM LAVA-JATO.
1155/2022 28/01/2022 2022 👁️
LEI Nº 1156/2022
CRIA CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2022 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1156/2022 28/01/2022 2022 👁️
LEI Nº 1154/2022
Institui o conselho municipal de promoção da igualdade racial
1154/2021 25/01/2022 2022 👁️
LEI Nº 1153/2021
Concede abono extraordinário para os profissionais que indica e dá outras providências
1153/2021 24/01/2022 2022 👁️
LEI Nº 1152/2021
DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)
1152/2021 17/12/2021 2021 👁️
LEI Nº 1151/2021
DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO DETRAN/CE PARA DESCONTO DE MULTAS ADVINDAS DO DEMUTRAN DE BREJO SANTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1148/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
1151/2021 10/12/2021 2021 👁️
LEI Nº 1148/2021
INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
1148/2021 09/12/2021 2021 👁️
LEI Nº 1149/2021
Institui no Município de Brejo Santo o dia do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.
1149/2021 09/12/2021 2021 👁️
LEI Nº 1150/2021
Institui no Município de Brejo Santo a semana do bem estar animal.
1150/2021 09/12/2021 2021 👁️