LEI Nº 1166-A/2022

Número 1166-A/2022
Exercício 2022
Descrição

Regulamenta a emissão da Carteira de Identificacao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no ambito do Municipio de Brejo Santo- CE, e da outras providencias.

Data 18-04-2022
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