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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1475/2026
Institui no Calendário Oficial do Município de Brejo Santo o Dia Municipal da Luta Antimanicomial e dá outras providências.
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LEI Nº 1476/2026
Faz alteração salarial nos cargos de Gestor de contratos e Fiscal de contratos, da Lei Municipal N° 1131/25.
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LEI Nº 1477/2026
Disp6e sabre a criação do Fórum Municipal de Educação - FME no âmbito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
1477/202617/06/20262026 👁️
LEI Nº 1465/2026
Denomina artéria de nossa cidade.
1465/202608/06/20262026 👁️
LEI Nº 1466/2026
Denomina artéria de nossa cidade.
1466/202608/06/20262026 👁️
LEI Nº 1467/2026
Denomina Rua Argentina Matias Franco artéria da Vila Esperança, neste município de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1468/2026
Denomina Rua José Faustino Lacerda artéria da Vila Esperança, neste município de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1469/2026
Denomina Rua Raimundo Borges, artéria da Vila Esperança, neste município de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1470/2026
Denomina Rua Vicente Reginaldo Bezerra, artéria da Vila Esperança, neste município de Brejo Santo-CE.
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LEI Nº 1471/2026
Denomina de Rua Joana Bertoldo, artéria da Vila Esperança, neste município de Brejo Santo-CE.
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