| Descrição | Número | Data | Exercício | Visualizar |
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LEI N.º 466/2003
Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brejo Santo - PDDU e dá outras providências.
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466/2003 | 30/12/2003 | 2003 | 👁️ |
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LEI N.º 467/2003
Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Brejo Santo e dá outras providências.
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467/2003 | 30/12/2003 | 2003 | 👁️ |
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LEI N.º 468/2003
Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Brejo Santo e dá outras providências.
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468/2003 | 30/12/2003 | 2003 | 👁️ |
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LEI Nº 437/2002
Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
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437/2002 | 30/12/2002 | 2002 | 👁️ |
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LEI N.º 421/2002
Cria Órgãos Executivos de Transito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
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421/2002 | 05/06/2002 | 2002 | 👁️ |
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LEI N.º 415/2002
Institui Regime Jurídico Celetista dos servidores municipais e da outras providencias.
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415/2002 | 13/05/2002 | 2002 | 👁️ |
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LEI N.º 367/2000
Cria o Service Autônomo de Agua e Esgotos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceara, e da outras providencias.
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367/2000 | 12/12/2000 | 2000 | 👁️ |
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LEI Nº 330/1999
Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97.
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330/1999 | 21/06/1999 | 1999 | 👁️ |
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LEI N.º 273/97
Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias.
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273/97 | 25/06/1997 | 1997 | 👁️ |
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LEI Nº 268/1997
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.
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268/1997 | 06/06/1997 | 1997 | 👁️ |
