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Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI COMPLEMENTAR N.º 810/2014
CRIA SUBÍTEM 4.03.01 NO ANEXO II, DA LEI No 660/2009, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
810/2014 27/07/2014 2014 👁️
LEI COMPLEMENTAR N.º 785/2013
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências
785/2013 30/12/2013 2013 👁️
LEI COMPLEMENTAR N.º 786/2013
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A PLANILHA DE VALORES POR METRO QUADRADO RELACIONADA AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO, FIXANDO VALORES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
786/2013 30/12/2013 2013 👁️
LEI Nº 784/2013
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, e dá outras providências.
784/2013 30/12/2013 2013 👁️
LEI COMPLEMENTAR N.º 776/2013
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providências
776/2013 23/08/2013 2013 👁️
LEI COMPLEMENTAR N.º 742/2012
Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providencias
742/2012 21/12/2012 2012 👁️
LEI Nº 706/2011
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Municipio de Brejo Santo e da outras providencias.
706/2021 10/06/2011 2011 👁️
LEI N.º 659/2009
Altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Educação Básica do Município de Brejo Santo e dá outras providencias.
659/2009 29/12/2009 2009 👁️
LEI Nº 505/2005
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - FUMCTUR
505/2005 20/12/2005 2005 👁️
LEI N.º 464/2003
PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS
464/2003 30/12/2003 2003 👁️