| Descrição | Número | Data | Exercício | Visualizar |
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LEI N.º 464/2003 PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO – PDDU - LEI DO CÓDIGO DE OBRAS E POSTURAS | 464/2003 | 30/12/2003 | 2003 | 👁️ |
LEI N.º 466/2003 Aprova as Diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento de Brejo Santo - PDDU e dá outras providências. | 466/2003 | 30/12/2003 | 2003 | 👁️ |
LEI N.º 467/2003 Dispõe sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo do município de Brejo Santo e dá outras providências. | 467/2003 | 30/12/2003 | 2003 | 👁️ |
LEI N.º 468/2003 Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Brejo Santo e dá outras providências. | 468/2003 | 30/12/2003 | 2003 | 👁️ |
LEI Nº 437/2002 Institui a cobrança da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. | 437/2002 | 30/12/2002 | 2002 | 👁️ |
LEI N.º 421/2002 Cria Órgãos Executivos de Transito do Município de Brejo Santo, e dá outras providências. | 421/2002 | 05/06/2002 | 2002 | 👁️ |
LEI N.º 415/2002 Institui Regime Jurídico Celetista dos servidores municipais e da outras providencias. | 415/2002 | 13/05/2002 | 2002 | 👁️ |
LEI N.º 367/2000 Cria o Service Autônomo de Agua e Esgotos do Município de Brejo Santo, Estado do Ceara, e da outras providencias. | 367/2000 | 12/12/2000 | 2000 | 👁️ |
LEI Nº 330/1999 Emenda à Lei n.º 268/97, de 06.06.97. | 330/1999 | 21/06/1999 | 1999 | 👁️ |
LEI N.º 273/97 Disciplina a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público e dá outras providencias. | 273/97 | 25/06/1997 | 1997 | 👁️ |
