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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1170/2022
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e da outras providencias.
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LEI Nº 1171/2022
CONCEDE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1172/2022
Denomina de Vereador Adheus Rodrigues Leite, artéria de nossa cidade.
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LEI Nº 1173/2022
Denomina de Vereador José Felinto de Lucena, artéria de nossa cidade
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LEI Nº 1174/2022
Denomina de José Gomes de Figueiredo, artéria de nossa cidade .
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LEI Nº 1175/2022
Denomina de Vice Prefeito Djalma Inácio de Lucena, artéria de nossa cidade
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LEI Nº 1176/2022
Dispoe sobre a inclusão de noções básicas de Empreendedorismo, Cidadania e Meio Ambiente, nas escolas públicas municipais.
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LEI Nº 1177/2022
Ementa: Faz denominação do Pavilhão da Escola José Matias Sampaio.
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LEI Nº 1178/2022
Denomina de Gisleno Leite Quental, artéria de nossa cidade
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LEI Nº 1179/2022
Institui a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência no Município de Brejo Santo e da outras providências.
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