Número | 1201/2022 |
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Exercício | 2022 |
Descrição | Altera o Art. 5°, "caput", incisos I, II e III, da Lei Municipal n° 1154, de 25 de janeiro de 2022, que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, alterando o quantitativo da composição de seus membros. |
Data | 27-09-2022 |
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