LEI Nº 1201/2022

Número1201/2022
Exercício 2022
Descrição

Altera o Art. 5°, "caput", incisos I, II e III, da Lei Municipal n° 1154, de 25 de janeiro de 2022, que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, alterando o quantitativo da composição de seus membros.

Data 27-09-2022
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