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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 1461/2026
Denomina de Rua Enoque Rufino Furtado, artéria da Vila Esperança neste município de Brejo Santo-CE.
1461/2026 25/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1462/2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal N.º 1312/24, Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
1462/2026 25/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1463/2026
Faz alteração no art. 1º da Lei Municipal 1220/2023, de 03 de abril de 2023.
1463/2026 25/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1457/2026
Dispoe sobre a criacao da Ouvidoria da Guarda Civil Municipal de Brejo Santo, e da outras providencias,
1457/2026 12/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1456/2026
Institui e oficializa o Hino do Município de Brejo Santo, e dá outras providências.
1456/2026 12/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1453/2026
Autoriza o Poder Executivo a contratar operacao de credito com a Caixa Economica Federal no ambito do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, e da outras providencias.
1453/2026 04/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1454/2026
Institui o Sistema Municipal de Bibliotecas de Brejo Santo, e da outras providencias,
1454/2026 04/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1455/2026
Faz denominação de Rua na cidade de Brejo Santo.
1455/2026 04/05/2026 2026 👁️
LEI Nº 1452/2026
Dispõe sobre reajuste salarial dos profissionais de Agente Municipal de Trânsito e Guarda Civil Municipal de Brejo Santo, e dá outras providências.
1452/2026 24/04/2026 2026 👁️
LEI Nº 1451/2026
Denomina de Dr. Henrique da Costa Figueiredo Ponto de Apoio de Saude do Sitio Impueiras.
1451/2026 23/04/2026 2026 👁️