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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1239/2023
Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do municipio.
1239/202311/07/20232023 👁️
LEI Nº 1236/2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e dá outras providências.
1236/202305/07/20232023 👁️
LEI Nº 1233/2023
Denomina de agropecuarista Antonio Martins de Souza, estrada municipal.
1233/202326/06/20232023 👁️
LEI Nº 1234/2023
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BREJOSSANTENSE DE SAÚDE E EDUCAÇÃO.
1234/202326/06/20232023 👁️
LEI Nº 1235/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1235/202326/06/20232023 👁️
LEI Nº 1232/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1232/202330/05/20232023 👁️
LEI Nº 1229/2023
DENOMINA DE PROFESSORA ENEIDA NICODEMOS, ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE
1229/202319/05/20232023 👁️
LEI Nº 1230/2023
DENOMINA DE RAIMUNDO BELÉM DE FIGUEIREDO, ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE
1230/202319/05/20232023 👁️
LEI Nº 1231/2023
Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIDA DE CACHORRO e dá outras providências.
1231/202319/05/20232023 👁️
LEI Nº 1228/2023
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO CARGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1228/202309/05/20232023 👁️