| Descrição | Número | Data | Exercício | Visualizar |
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LEI Nº 1270/2023 CRIA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1270/2023 | 22/12/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1266/2023 INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 1266/2023 | 14/12/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1265/2023 INSTITUI O PROGRAMA DE ESTAGIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E EDUCANDOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BREJO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1265/2023 | 08/12/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1264/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 273/97, DE 25 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1264/2023 | 30/11/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1262/2023 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE - APS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1262/2023 | 29/11/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1263/2023 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.118/2021, 29 DE MARÇO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 1263/2023 | 29/11/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1260/2023 AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DO CEARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA DE ENSINO MÉDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1260/2023 | 30/10/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1261/2023 CRIA CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2023 NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1261/2023 | 30/10/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1259/2023 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARA, PARA O EXERCÍCIO 2024. | 1259/2023 | 30/10/2023 | 2023 | 👁️ |
LEI Nº 1258/2023 Altera nomenclatura do CENTRO DE EDUCAÇÃO PROINFANCIA DA COMUNIDADE MORRO DOURADO PROFESSORA LURDINHA CAVALCA1'TE, para CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LOURDINHA CAVALCANTE e da outras providências. | 1258/2023 | 23/10/2023 | 2023 | 👁️ |
