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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1333/2025
Reconhece a Festa de Nossa Senhora Aparecida na Comuriidade Canabravinha como Patrimonio Cultural e Irnaterial do municipio de Brejo Santo.
1333/202514/03/20252025 👁️
LEI Nº 1334/2025
Denomina de Travessa Professora Angelina Maximo da Silva Neves arteria em nossa cidade.
1334/202514/03/20252025 👁️
LEI Nº 1335/2025
Denomina Unidade Basica de Saude do Bairro Sao Francisco em nossa cidade.
1335/202514/03/20252025 👁️
LEI Nº 1331/2025
Cria a remuneração e gratificação especial do agente de contratação, pregoeiro, gestor e fiscal de contratos, no exercício de suas atribuições no âmbito da Câmara Municipal de Brejo Santo e dá outras providêncfas.
1331/202506/03/20252025 👁️
LEI Nº 1326/2025
Faz denominação de artéria em nossa cidade.
1326/202517/02/20252025 👁️
LEI Nº 1327/2025
Faz denominação de artéria em nossa cidade.
1327/202517/02/20252025 👁️
LEI Nº 1328/2025
Faz denominação de artéria em nossa cidade.
1328/202517/02/20252025 👁️
LEI Nº 1329/2025
Faz denominação de artéria em nossa cidade.
1329/202517/02/20252025 👁️
LEI Nº 1330/2025
Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Municipal Nº 1312/2024, Estrutura Administrativa da Câmara Municipal.
1330/202517/02/20252025 👁️
LEI Nº 1321/2025
Ementa: Faz denominacao de UBS localizada no Sitio Bezerro e adota outras providencias.
1321/202514/02/20252025 👁️