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Leis

DescriçãoNúmeroDataExercícioVisualizar
LEI Nº 1312/2024
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará e dá outras providências.
1312/202425/11/20242024 👁️
LEI Nº 1310/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2025.
1310/202431/10/20242024 👁️
LEI Nº 1309/2024
DENOMINA TRAVESSA RAIMNDA MARIA PEREIRA ARTÉRIA LOTEAMENTO JOAO E JOANA I
1309/202429/10/20242024 👁️
LEI Nº 1306/2024
DENOMINA MARIA ERLÂNDIA PAULO TAVARES ARTÉRIA LOTEAMENTO SOL NASCENTE
1306/202417/10/20242024 👁️
LEI Nº 1307/2024
DENOMINA FAGNER PAULO TAVARES ARTÉRIA LOTEAMENTO SOL NASCENTE
1307/202417/10/20242024 👁️
LEI Nº 1308/2024
DENOMINA MARIETA ALVES TAVARES ARTÉRI LOTEAMETO SOL NASCENTE
1308/202417/10/20242024 👁️
LEI Nº 1304/2024
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1304/202423/09/20242024 👁️
LEI Nº 1305/2024
Ementa: FAZ alteração na Lei Municipal N.º 268/1997 (Conselho Municipal de Educação), REVOGA a Lei Municipal 330/1999 e dá outras providências.
1305/202423/09/20242024 👁️
LEI Nº 1302/2024
Faz denominação de artéria em nossa cidade.
1302/202417/09/20242024 👁️
LEI Nº 1303/2024
Ementa: Denomina de LAZARO TELES FELINTO, a areninha localizada na Vila CAVACO e dá outras providências.
1303/202417/09/20242024 👁️