Leis

Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o remanejamento de dotações orçamentárias no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, para adequação a política de Matrícula em Tempo Integral - MTI, nos termos do Art. 212-Ada Constituição Federal, e altera a Lei Municipal n° 1361/2025 (Lei Orçamentária Anual).

Dispõe sobre a oficialização das alterações nas nomenclaturas das Escolas Públicas, e da outras providências.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 405/2025 QUE INSTITUIU PROGRAMA DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Cria a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA - SEDUB, no âmbito do Município de Brejo Santo, e da outras providências.

Denomina de Travessa Cicero Gildo da Silva, ou simplesmente "Gildo da Sucata" artéria de nossa cidade.

Denomina de Agropecuarista Edmilson Gomes Basilio artéria de nossa cidade.

Estabelece o Dia da Mulher Empreendedora no Município de Brejo Santo - CE e da outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Brejo Santo - CE, o Programa "ABORDAGEM SEGURA". Para abordagem Especializada a pessoas com autismo destinado a capacitação de agentes de Guarda Civil Municipal e do Departamento Municipal de Transite.

Faz denominação de Pavilhão da Escola de Ensino Fundamental Prefeito Juarez Leite Sampaio.

Denomina de Vicente de Paulo Caitano artéria de nossa cidade.