Leis

Regulamenta a emissão da Carteira de Identificacao da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIA/TEA) no ambito do Municipio de Brejo Santo- CE, e da outras providencias.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Estabelece teto de margem salarial para os servidores efetivos dos municipais para contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento e da outras providencias.

EMENTA: Aprova o Plano Municipal pela Primeira Infância do Municipio de Brejo Santo (2022/2031) e da outras providencias.

Reforma a Lei Municipal n° 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES TEMPORARIOS VINCULADOS AO EDITAL N° 01/2021 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ALTERA O ART. 33, 34 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4° DA LEI N°. 659/2009, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BASICA DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO-CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTERIO DA EDUCAÇÃO BA.SICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Denomina de Joaquim Rocha de Lucena, artéria de nossa cidade.

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAIXAS SEPARADORAS DE AREIA E ÓLEO EM LAVA-JATO.