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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 1235/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1235/2023 26/06/2023 2023 👁️
LEI Nº 1232/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1232/2023 30/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1229/2023
DENOMINA DE PROFESSORA ENEIDA NICODEMOS, ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE
1229/2023 19/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1230/2023
DENOMINA DE RAIMUNDO BELÉM DE FIGUEIREDO, ARTÉRIA DE NOSSA CIDADE
1230/2023 19/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1231/2023
Reconhece de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO VIDA DE CACHORRO e dá outras providências.
1231/2023 19/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1228/2023
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DO CARGO DE OPERADOR DE COMPUTADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1228/2023 09/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1227/2023
FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS GUARDAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1227/2023 09/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1224/2023
Denomina de Marcondes Eraldo Luciano, artéria de nossa cidade.
1224/2023 02/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1225/2023
Denomina de Francisco Alves de Sousa, artéria de nossa cidade.
1225/2023 02/05/2023 2023 👁️
LEI Nº 1226/2023
CRIA no âmbito do Município de Brejo Santo o SELO AMIGO DA CRIANÇA, ADOLESCENTE E PESSOA IDOSA e da outras providencias.
1226/2023 02/05/2023 2023 👁️