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Leis

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LEI Nº 1284/2024
RECONHECE A FESTA DE SÃO SEBASTIÃO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE BREJO SANTO.
1284/202426/04/20242024 👁️
LEI Nº 1282/2024
RECONHECE A FESTA DA SENHORA SANTANA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DE BREJO SANTO .
1282/202423/04/20242024 👁️
LEI Nº 1283/2024
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE TRANSITO NO MUNICIPIO DE BREJO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1283/202423/04/20242024 👁️
LEI Nº 1280/2024
FIXA O SALÁRIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1280/202405/04/20242024 👁️
LEI Nº 1281/2024
FIXA O SALÁRIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS AUXILIARES E TÉCNICOS DE SAÚDE BUCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1281/202405/04/20242024 👁️
LEI Nº 1276/2024
ALTERA A DENOMINAÇÃO E ENDEREÇO DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI MORRO DOURADO, Bairro Morro Dourado, objeto da Lei Municipal N.º 937/2016, de 16 de novembro de 2016, para CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA LURDINHA CAVALCANTE
1276/202422/03/20242024 👁️
LEI Nº 1277/2024
FIXA O SALARIO BASE PROFISSIONAL MUNICIPAL DOS TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIOLOGOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1277/202422/03/20242024 👁️
LEI Nº 1278/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1262/2023, DE 29 NOVEMBRO DE 2023 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS NA FORMA QUE DISPOE.
1278/202422/03/20242024 👁️
LEI Nº 1279/2024
DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICIPIO DE BREJO SANTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
1279/202422/03/20242024 👁️
LEI Nº 1274/2024
Denomina de João Otaviano Oliveira, artéria de nossa cidade.
1274/202426/02/20242024 👁️