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Leis

Descrição Número Data Exercício Visualizar
LEI Nº 1317/2024
Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Habitação – CMH de Brejo Santo-Ceará, e dá outras providências.
1317/2024 20/12/2024 2024 👁️
LEI Nº 1318/2024
Reforma a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do município.
1318/2024 20/12/2024 2024 👁️
LEI Nº 1319/2024
Regulamenta dispositivo da Resolução N.º 018/23 - de 11 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal de Brejo Santo - CE.
1319/2024 20/12/2024 2024 👁️
LEI Nº 1313/2024
Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos públicos no âmbito do Município de Brejo Santo/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências.
1313/2024 16/12/2024 2024 👁️
LEI Nº 1311/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DA PRAÇA CHICO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1311/2024 25/11/2024 2024 👁️
LEI Nº 1312/2024
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará e dá outras providências.
1312/2024 25/11/2024 2024 👁️
LEI Nº 1310/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2025.
1310/2024 31/10/2024 2024 👁️
LEI Nº 1309/2024
DENOMINA TRAVESSA RAIMNDA MARIA PEREIRA ARTÉRIA LOTEAMENTO JOAO E JOANA I
1309/2024 29/10/2024 2024 👁️
LEI Nº 1306/2024
DENOMINA MARIA ERLÂNDIA PAULO TAVARES ARTÉRIA LOTEAMENTO SOL NASCENTE
1306/2024 17/10/2024 2024 👁️
LEI Nº 1307/2024
DENOMINA FAGNER PAULO TAVARES ARTÉRIA LOTEAMENTO SOL NASCENTE
1307/2024 17/10/2024 2024 👁️