| Descrição | Número | Data | Exercício | Visualizar |
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LEI Nº 1316/2024 Do planejamento, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de saneamento básico. | 1316/2024 | 20/12/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1317/2024 Dispõe sobre a reestruturação e o funcionamento do Conselho Municipal de Habitação – CMH de Brejo Santo-Ceará, e dá outras providências. | 1317/2024 | 20/12/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1318/2024 Reforma a Lei Municipal nº 865/2015 de 16 de setembro de 2015 e suas alterações, para aperfeiçoar a Estrutura Organizacional e Administrativa do município. | 1318/2024 | 20/12/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1319/2024 Regulamenta dispositivo da Resolução N.º 018/23 - de 11 de dezembro de 2023, da Câmara Municipal de Brejo Santo - CE. | 1319/2024 | 20/12/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1313/2024 Dispõe sobre a criação e ampliação de cargos públicos no âmbito do Município de Brejo Santo/CE, destinados ao provimento por concurso público, e dá outras providências. | 1313/2024 | 16/12/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1311/2024 EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO POLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E DE LAZER DA PRAÇA CHICO LEITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 1311/2024 | 25/11/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1312/2024 Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Santo, Estado do Ceará e dá outras providências. | 1312/2024 | 25/11/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1310/2024 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO, ESTADO DO CEARÁ, PARA O EXERCÍCIO 2025. | 1310/2024 | 31/10/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1309/2024 DENOMINA TRAVESSA RAIMNDA MARIA PEREIRA ARTÉRIA LOTEAMENTO JOAO E JOANA I | 1309/2024 | 29/10/2024 | 2024 | 👁️ |
LEI Nº 1306/2024 DENOMINA MARIA ERLÂNDIA PAULO TAVARES ARTÉRIA LOTEAMENTO SOL NASCENTE | 1306/2024 | 17/10/2024 | 2024 | 👁️ |
