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Leis

NúmeroExercícioDescriçãoDataVisualizar
742/2012 2012

Altera os anexos IV E TABELA B, da Lei Complementar 660/2009 e dá outras providencias

21-12-2012 Mais detalhes
1052/2019 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL 865 DE 16 SETEMBRO DE 2015 CRIANDO CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO-CE.

19-09-2019 Mais detalhes
1051/2019 2019

Ajusta o salário base da categoria de Guarda de Municipal do Município de Brejo(CE).

19-09-2019 Mais detalhes
1028/2018 2018

Altera as Leis Municipal nº 750/2013, com o aperfeiçoamento do incentivo financeiro para os profissionais que aderirem ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-B).

12-11-2018 Mais detalhes