Leis

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.351, DE 25 DE ABRIL DE 2025, PARA INCLUIR A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS -- ITBI INCIDENTE SOBRE A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL DESTINADO À OPERAÇÃO DA UNIDADE INDUSTRIAL DA EMPRESA BENEFICIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a consolidação, reorganização, composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM de Brejo Santo, e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.472, de 8 de junho de 2026, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2027, para estabelecer a priorização do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, e dá outras providências.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO DE BREJO SANTO, ESTABELECE SUAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS, METAS E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Denomina Salas na Escola Juarez Sampaio.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a adequação da nomenclatura jurídica das cobranças realizadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Brejo Santo - SAAEBS, substituindo o termo "taxa" por "tarifa", e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, a celebrar Termo de Colaboração/Fomento com o Sindicato Rural de Brejo Santo, visando à realização de feira agropecuária da EXPOBREJO 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário, a celebrar Termo de Convênio com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (FAEC), visando à inclusão do Município de Brejo Santo no Circuito Cearense de Exposições 2026, e dá outras providências.

Faz denominação de artéria em nossa cidade.