Leis

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CAIXAS SEPARADORAS DE AREIA E ÓLEO EM LAVA-JATO.

Institui o conselho municipal de promoção da igualdade racial

Concede abono extraordinário para os profissionais que indica e dá outras providências

DISPÕE SOBRE O COMPLEMENTO CONSTITUCIONAL COM RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB)

DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO AO DETRAN/CE PARA DESCONTO DE MULTAS ADVINDAS DO DEMUTRAN DE BREJO SANTO NOS MOLDES DEFINIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1148/2021, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.

Institui no Município de Brejo Santo a semana do bem estar animal.

Institui no Município de Brejo Santo o dia do Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias.

INSTITUI PROGRAMA PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TRIBUTÁRIOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE BREJO SANTO (DEMUTRAN) INSCRITOS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

CONCEDE GRATIFICA<;AO EXTRAORDINARIA PARA OS PROFISSIONAIS DA SAUDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 870/2015 , QUE DISPOE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO SEU ARTIGO 19, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, SUA COMPOSIÇÃO E MANDATO.