| Número | 10/2024-CMDCA |
|---|---|
| Exercício | 2024 |
| Descrição |
Dispõe sobre a Aprovação do Protocolo e Fluxos integrados de Atendimento e Enfrentamento às violências contra crianças e adolescentes de Brejo Santo - Ceará, visando o planejamento coordenado do atendimento e do acompanhamento crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência em atenção à Lei no 13.431, de 04.04.2017 e dá outras providências. |
| Data | 22/03/2024 |
| Arquivo |
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