| Número | 09/2023-CMDCA |
|---|---|
| Exercício | 2023 |
| Descrição |
Dispõe sobre as condutas vedadas aos candidatos e respectivos fiscais durante o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e sobre o procedimento de sua apuração. |
| Data | 17/03/2023 |
| Arquivo |
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