| Número | 1404/2025 |
|---|---|
| Exercício | 2025 |
| Descrição | EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS - E ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DEBITO FISCAL, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Data | 29-10-2025 |
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