LEI Nº 1354/2025

Número1354/2025
Exercício 2025
Descrição

Dispõe sobre a Política Municipal da Pessoa Idosa e reorganização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), sobre a reorganização e funcionamento do Fundo Municipal Dos Direitos Da Pessoa Idosa e dá outras Providências.

Data 25-04-2025
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