LEI Nº 1264/2023
| Número | 1264/2023 |
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| Exercício | 2023 |
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| Descrição | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 273/97, DE 25 DE JUNHO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| Data | 30-11-2023 |
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| Arquivo | BAIXAR PDF
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