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LEI Nº 1192/2022

Número 1192/2022
Exercício 2022
Descrição

Altera a Lei Municipal n° 437 /2002 de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações, para atribuir a concessionaria de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela arrecadação da CIP e da outras providencias,

Data 11-07-2022
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