| Número | 1192/2022 |
|---|---|
| Exercício | 2022 |
| Descrição | Altera a Lei Municipal n° 437 /2002 de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações, para atribuir a concessionaria de serviço público de distribuição de energia elétrica a responsabilidade tributária pela arrecadação da CIP e da outras providencias, |
| Data | 11-07-2022 |
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