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LEI Nº 1160/2022

Número1160/2022
Exercício 2022
Descrição

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CEARA PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO SALGADO - BSA E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data 03-03-2022
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