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LEI Nº 1113/2021

Número 1113/2021
Exercício 2021
Descrição

Faz alteração ao art. 5.º da Lei Municipal N. 949/2017 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sabre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Brejo Santo e da outras providencias.

Data 26-02-2021
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