| Número | 1113/2021 |
|---|---|
| Exercício | 2021 |
| Descrição | Faz alteração ao art. 5.º da Lei Municipal N. 949/2017 que Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), dispõe sabre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Brejo Santo e da outras providencias. |
| Data | 26-02-2021 |
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