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LEI Nº 1112/2021

Número 1112/2021
Exercício 2021
Descrição

Revoga o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências.

Data 01-02-2021
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