Número | 1112/2021 |
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Exercício | 2021 |
Descrição |
Revoga o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos Serviços no âmbito do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ) e dá outras providências. |
Data | 01-02-2021 |
Arquivo |
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