LEI N.º 1048/2019
| Número | 1048/2019 |
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| Exercício | 2017 |
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| Descrição | Acrescenta paragrafo ao art. 97 da Lei Municipal 955 de 14 de marco de 2017. |
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| Data | 15-08-2019 |
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| Arquivo | BAIXAR PDF
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