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LEI N.º 1038/2019

Número 1038/2019
Exercício 2019
Descrição

Altera as Leis Municipais no 950/17 e 856/2015, para aperfeiçoar a estrutura administrativa, reestruturando e retomando o status de Secretaria a Secretaria Municipal de Controladoria e Ouvidoria Geral do Município.

Data 11-02-2019
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